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VOTE 23444

DIEGO GUIMARÃES

Coligação Cuiabá para Pessoas

Podemos - Cidadania - PSC
CNPJ: 38.735.456/0001-72

® 2020 Por Coningham & Siqueira

Cuiabá precisa de bons políticos.

Vote em Diego Guimarães 23444.

Vereadores aprovam projeto que exige alvará sanitário para utilizar do sistema delivery de alimentos

Em sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, dia 14, os vereadores por Cuiabá aprovaram um projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, que refere-se à regulamentação do sistema delivery de alimentos.


A matéria recebeu uma emenda aditiva do vereador Diego Guimarães (Cidadania), a qual inclui dois parágrafos no corpo da lei. O primeiro obriga a plataforma a se adequar dentro de um prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

Na prática, a mensagem visa adequar o comércio de produtos alimentícios na modalidade delivery, as normas estabelecidas no Código Sanitário Municipal. Com isso, passa a ser obrigatório o alvará sanitário para o exercício de tal atividade.


“Nos termos do disposto na Lei nº 004 de dezembro de 1992 – Código Sanitário Municipal, ficam todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que fabriquem, beneficiem, transportem, conservem, acondicionem, embalem, depositem, distribuam, comercializam, sirvam, de qualquer forma, alimentos para o consumo humano na modalidade delivery, sujeitos a emissão de alvará sanitário para exercerem suas atividades no município”, determina o art 1º da referida lei aprovada.


Desta forma, os responsável pelas plataformas tecnológicas utilizadas para delivery de alimentos, deverão, a partir da publicação da lei, exigir licença e alvará sanitários as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no serviço.

O prazo para adequação passa a valer a partir da data de publicação da lei. O recurso arrecadado deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde.


O segundo parágrafo exige que as plataforma faça a divulgação dos dado do estabelecimento fornecedor dos alimentos. Entre as informações que devem ser divulgadas estão endereço, CNPJ, telefone e o número do alvará de funcionamento.


Tanto o projeto quanto a emenda foram aprovados por maioria dos votos e segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).